(Ac. SBDI2-1150/97)
JZC/fvnt/drs

CARTA DE ARREMATAÇÃO - NATUREZA MERITÓRIA
Existe acirrada discussão acerca da natureza meritória da carta de arrematação, entendendo alguns que sequer constitui sentença, tampouco de mérito, não comportando, portanto, Ação Rescisória.
Nesta perspectiva, não se verifica a ocorrência de literal violação ao art. 485, do CPC, principalmente diante da controvérsia existente na doutrina acerca do alcance da locução "sentença de mérito".
AÇÃO RESCISÓRIA - TEMPESTIVIDADE
Concluído o prazo para ingresso da Ação Rescisória durante as férias forenses, fica o mesmo prorrogado até o dia útil seguinte ao término daquele período.
AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO
"A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada." (Enun. nº 298/TST)
AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO
O erro de fato que enseja a Ação Rescisória deve incorporar aspectos não delineados no Acórdão rescindendo, com a possibilidade de serem apuráveis ao simples exame ou à primeira vista dos documentos, não podendo ser produzidas provas para sua demonstração. Exige-se, ainda, que a sentença rescindenda tenha se estribado essencialmente no referido erro fático, hipótese que não restou' configurada nos presentes autos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-95461/93.8, em que são Autores CYLON CANANI E OUTRA e Réus OSCAR BAY E OUTRA.

Cylon Canani e Cândida Suzana Canani interpuseram Ação Rescisória, às fls. 02/58, contra Oscar Bay e Maria Julieta Jaconi Bay, visando desconstituir o v. Acórdão de fls. 794/798, prolatado pela Eg. SDI, desta C. Corte (Ac. SDI-1.426/91) no Processo nº  TST-RO-AR-0702/88, onde se confirmou a procedência da Ação Rescisória intentada pelos ora Réus para desconstituir Carta de Arrematação de imóvel de sua propriedade levado à hasta pública. Requerem, ainda, liminarmente, a suspensão de todos os atos tendentes à restituição do imóvel aos ora Réus.

Regularmente citados, os Réus não contestaram a ação.

A Medida Cautelar solicitada foi desmembrada da presente Ação Rescisória, à fl. 864, dada a incompatibilidade de ritos processuais.

Regularmente intimados, os Requerentes não providenciaram a formação da Medida Cautelar (fls. 872).

Razões finais não foram apresentadas.

O Parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 857/863, é pela improcedência da Ação Rescisória.

É o relatório.

VOTO

1 - MÉRITO

1.1 - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR

Alegam os Autores que a Ação Rescisória interposta pelos ora Réus, para desconstituir Carta de Arrematação, não lograva demonstrar qualquer das hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, elencadas no art. 485, do CPC, vez que Carta de Arrematação não é sentença de mérito.

Existe acirrada discussão acerca da natureza meritória da carta de arrematação, entendendo alguns que sequer constitui sentença, tampouco de mérito, não comportando, portanto, Ação Rescisória.

Nesta perspectiva, não se verifica a ocorrência de literal violação ao art. 485, do CPC, principalmente diante da controvérsia existente na doutrina acerca do alcance da locução "sentença de mérito".

Ademais, a matéria foi razoavelmente analisada na sentença rescindenda que considerou a Carta de Arrematação sentença de mérito, enquanto ato expropriatório de bem pertencente ao executado. Incide, portanto, à hipótese, o teor do Enunciado nº 83 desta C. Corte, restando, improcedente a Ação Rescisória, neste particular.

1.2 - DA INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR

Argumentam os Autores que a Ação Rescisória intentada pelos ora Réus, estava fora do prazo estabelecido pelo art. 495, do CPC, vez que o auto de arrematação foi lavrado em 03.08.84 e a referida Ação Rescisória, somente interposta em 29.12.86. Aduz, ainda, que a arrematação aperfeiçoou-se com a lavratura do auto, sendo irrelevante que a Carta de Arrematação somente tenha sido expedida em 19.12.84.

Razão não assiste aos Autores, porquanto, como bem salienta o v. Acórdão de fls. 794/798, somente em 19.12.84, transitou em julgado o Agravo de Instrumento da Reclamada, interposto em face do trancamento de seu Agravo de Petição que impugnou a arrematação. Nesta mesma data, 19.12.84, os autos vieram de Porto Alegre a Caxias do Sul, trazidos pelo próprio arrematante, ora Autor.

No dia seguinte, 20.12.84, começou a fluir o biênio decadencial, que se consumou em 20.12.86. Considerando-se que, por força da Lei nº 5.010/66, há recesso na Justiça Trabalhista de 20 de dezembro a o 6 de janeiro; o prazo decadencial prorroga-se até o primeiro dia útil subsequente, no caso, 07.01.87. Aplica-se à hipótese o disposto no art. 775, parágrafo único, da CLT.

Como a petição inicial da Ação Rescisória anterior foi protocolada em 29.12.86 (fl. 61), ainda não se consumara a decadência do direito de ação, logo, o acórdão rescindendo não violou o art. 495, do CPC, restando improcedente a Ação Rescisória, neste particular. 

1.3 - DA OBSERVÂNCIA À NECESSÁRIA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO

Sustentam os Autores que o v. Acórdão rescindendo violou o parágrafo único do art. 47, do CPC, ao não determinar a formação necessária de litisconsórcio passivo com todos aqueles a quem aproveitou o montante havido com a arrematação do imóvel, a saber: o assistente judiciário do Reclamante, o Oficial de Justiça, a credora hipotecária, HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, o leiloeiro, o Sindicato da categoria profissional do Obreiro-reclamante, a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul e o Banco Brasileiro de Descontos S/A.

Não obstante as razões expendidas, a questão não foi abordada no v. Acórdão rescindendo, restando, não prequestionada nos termos do Enunciado nº 298 desta C. Corte. Improcede o pleito, no particular.

1.4 - DO ERRO DE FATO COMETIDO NA DECISÃO RESCINDENDA

Os Autores alegam a ocorrência de erro de fato no v. Acórdão rescindendo, que considerou violado o art. 596, do CPC.
Esclarecem os Autores que a penhora recaiu sobre bens particulares dos executados, porque inexistentes bens da empresa a serem executados.
Os documentos trasladados não permitem a confirmação da assertiva dos Autores.

O erro de fato que enseja a Ação Rescisória, deve incorporar aspectos não delineados no Acórdão rescindendo, com a possibilidade de serem apuráveis ao simples exame ou à primeira vista dos documentos, não podendo ser produzidas provas para sua demonstração. Exige-se, ainda, que a sentença rescindenda tenha se estribado essencialmente no referido erro fático, hipótese que não restou configurada, nos presentes autos.

Improcedentes, portanto, os requerimentos esboçados.

1.5 - DA INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO ART. 687, § 3º, DO CPC

Inconformados com a Decisão Rescindenda, que considerou violado o art. 687, § 3º, do CPC, os Autores apontam violação ao art. 769, da CLT, aduzindo que o mencionado dispositivo da Lei Adjetiva é inaplicável à espécie, vez que a CLT, em seu art. 888 regula os procedimentos da arrematação.

À época da sentença rescindenda, o art. 687, do CPC, na redação dada pela Lei nº 6.851/80, previa em seu § 3º "verbis":

"§ 3º. O devedor será intimado por mandado, do dia e hora da realização da praça ou leilão."

Em seu art. 888, a CLT disciplina a arrematação na Justiça Trabalhista, contudo, é silente quanto à intimação do devedor, tratando somente da publicidade do edital de arrematação.

Cristalina, portanto, a incidência à hipótese do art. 769, consolidado, não se verificando a violação apontada.

Demais disto, a decisão rescindenda não se pronunciou acerca de violação ao art. 769/CLT, quedando-se IMPROCEDENTE, de toda sorte, o requerimento em apreço.

1. 6 - DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 693 DO CPC

Contestam os Autores, a nulidade da arrematação, decretada pelo Regional e mantida pelo v. Acórdão rescindendo, em função do atraso na lavratura do auto de arrematação, desobedecendo ao quanto disposto no art. 693, do CPC.

Afirmam os Autores que a nulidade decretada afronta o disposto nos arts. 794 e 795, da CLT.

Entretanto, não se verifica no v. Acórdão rescindendo qualquer pronunciamento acerca das referidas violações, restando não prequestionada a matéria, nos termos do Enunciado nº 298 desta Colenda Corte.

Também neste aspecto, IMPROCEDE a rescisória.

1.7 - DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1133 DO CÓDIGO CIVIL E 690 DO CPC

O v. Acórdão ora rescindendo manteve a nulidade da arrematação em virtude de o arrematante ser casado com a diretora da secretaria em que transcorria o praceamento do imóvel.

Irresignados, os autores alegam inexistir a propalada nulidade, vez que a proibição ao lanço somente se referia à esposa do Sr. CANANI, diretora da Secretaria em que corria o feito. Sustentam que o v. Acórdão rescindendo violou os arts. 794 e 795, da CLT, 690, do CPC e 153, § 2º, da Constituição Federal/69, bem como o art. 5º, inciso II, da atual Carta Magna.

Contudo, o v. Acórdão rescindendo não faz menção ao que dispõem os arts. 794 e 795, da CLT; e os arts. 153, § 2º, da Constituição Federal anterior, e 5º, inciso II, da Constituição Federal/88, restando não prequestionadas as violações, nos termos do Enunciado nº 298/TST.

Também não logram demonstrar, os Autores, violação literal ao art. 690, do CPC.

No caso dos Autos, o v. Acórdão Revisando fulcrou sua decisão, também, no art. 690, do CPC.

Tal hipótese não permite que se vislumbre a alegada violação literal do dispositivo em apreço, vez que remete à interpretatividade do preceito, que, "in casu", é controvertida.

Incide, portanto, à espécie, o entendimento consubstanciado no Enunciado nº 83, do C. TST.

Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Ação Rescisória.

Custas no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar improcedente a Ação Rescisória. Custas pelos Autores, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00.
Brasília, 29 de abril de 1997.
ERMES PEDRO PEDRASSANI
PRESIDENTE
JOSÉ ZITO CALASÃS RODRIGUES
RELATOR
Ciente:
JONHSON MEIRA SANTOS
SUBPROCURADOR-GERAL DO TRABALHO